⚠️ ATENÇÃO: PARCELAMENTOS RESCINDIDOS, AUTOMATICAMENTE, APÓS 60 DIAS DE ATRASO ⚠️

Contribuintes em situação de inadimplência devem ficar atentos ao prazo improrrogável de 60 dias para regularizar suas parcelas vencidas, a fim de evitar a rescisão automática do parcelamento e os ônus decorrentes.

Nos termos do art. 23, inciso III, do Decreto nº 5.599-R, de 11 de janeiro de 2024, o contrato de parcelamento será considerado:

“descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato administrativo da autoridade competente, quando ocorrer falta de pagamento de qualquer das parcelas subsequentes à parcela inicial, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.”

📌 O prazo de 60 dias não é prorrogável.

📌 O pagamento da parcela vencida deverá ocorrer, impreterivelmente, até o sexagésimo (60.º) dia após o vencimento, mesmo que recaia em fim de semana ou feriado.

📌 Caso o pagamento não seja realizado até o 60º dia, o parcelamento será considerado rescindido automaticamente no 61º dia, sem notificação prévia.